Estacionamento abusivo das Rent-a-Car (Em Curso)

07.10.2017 – Envio de mail à Policia Municipal com pedido de fiscalização do Estacionamento abusivo efectuado pela Rent-a-Car Rentastar, após identificação da situação pelos vizinhos António Vidigal e Filipa Rodrigues.

Ex.mos Srs,

Vimos por este meio solicitar a vossa intervenção na seguinte situação:
1 – A empresa de Rent-a- Car Rent a Star (http://www.rentastar.pt) possui uma das suas delegações sita na Rua Sousa Lopes, 8A. A referida empresa ocupa de forma sistemática e abusiva inúmeros lugares de estacionamento, na referida rua privendo os moradores de acesso aos mesmos, devido à sua quase permanente ocupação.
2 – Segundo o Decreto-Lei n.º 181/2012 de 6 de agosto, o mesmo estabelece no seu Artigo 6º, ponto 4 que “Os veículos afetos à atividade de rent-a-car, quando não alugados, não podem estacionar na via pública, salvo em lugares especialmente fixados para este efeito, designadamente os situados junto de terminais de transporte.”
3 – Carece assim de validade o argumento de que os referidos veiculos se encontram em lugares pagos e portanto têm direito à ocupação dos mesmos. Sendo veículos de uma rent-a-car, tal como estabelece a lei, tal não é possivel.
4 – Estabelece ainda a mesma lei no seu Artigo 18º, ponto 3, alinea b) que: “São sancionadas com coima de (euro) 250 a (euro) 1250, no caso de pessoas singulares ou coletivas: […] b) O estacionamento na via pública, fora dos locais especialmente fixados para o efeito, de veículos afetos à atividade de rent-a-car, quando não alugados, em infração ao disposto no n.º 4 do artigo 6.º”
Solicita-se assim a vossa intervenção inicial no sentido de sensibilizar a referida empresa para a situação. Caso a situação se repita ou não seja atendida a vossa intervenção, solicitamos o levantamento do respectivo auto junto do IMT que é a autoridade competente para proceder à aplicação das coimas respectivas.
Com os melhores cumprimentos,
Rui Barbosa
Vizinhos das Avenidas Novas

 

26.10.2017 – Resposta recebida da Polícia Municipal:

Exmo Srº

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Exmº Sr. Comandante da Divisão de Trânsito de acusar a recepção do email infra, o qual mereceu o melhor acolhimento, sendo alvo de apreciação e informar V.ª Ex.ª que esta Policia deslocou-se à Rua Sousa Lopes, nesta cidade, onde constatou que:

Que acerca de 50 metros antes daquela artéria, existe um estacionamento pago, gerido pela EMEL, em frente ao edifício do Centro Comercial Gemini (aparentemente fechado).

Neste local, verificou-se apenas uma viatura Mercedes Vito de matrícula 92-PT-34, identificada como pertencente à referida companhia de aluguer, bem como cerca de 10 a 15 viaturas novas de marca Mercedes, possivelmente viaturas de aluguer, estando no entanto o parque a metade da sua capacidade.

Foi contactada a funcionária daquela empresa, que informou que a mesma possuía um parque próprio para estacionamento das suas viaturas no parque subterrâneo do Centro Comercial Gemini, mas que por vezes, para agilizar o processo de entrega e recolha das viaturas aos clientes, as mesmas ficavam no parque público no exterior, mas que no entanto o parque não era suficiente para todas as viaturas que possuíam, que ocasionalmente recebiam viaturas de outros centros e que as mesmas ficavam estacionadas na via pública à espera de transporte para a sede nacional localizada no Porto, quando á necessidade de recorrer ao estacionamento na via pública, efectuam o pagamento da respectiva tarifa de estacionamento à EMEL.

Face ao exposto, a funcionária foi elucidada do disposto no DL 181/2012, tendo a mesma ficado ciente e assegurado que iria transmitir a informação aos sócios gerentes da empresa.

Com os melhores cumprimentos

Divisão de Trânsito

Polícia Municipal de Lisboa

21.12.2017 – Artigo do Corvo http://ocorvo.pt/no-centro-de-lisboa-metade-dos-lugares-dos-residentes-e-ocupado-por-rent-a-car/

02.01.2018 – Após artigo do Corvo a ilustrar situações similares existentes na Freguesia de Santo António, enviámos mail à CML, com conhecimento da Polícia Municipal e da Junta de Freguesia, sobre este tema e subscrito pelos vizinhos identificados:

Ex.mos Srs. Presidente da CML Fernando Medina e Vereador da Mobilidade Miguel Gaspar,

CC. Exma Sra. Presidente da Junta de Freguesia de Avenidas Novas, Ex. Sr. Comandante da Polícia Municipal

Relativamente ao assunto relacionado com o estacionamento abusivo que as diversas rent-a-car efectuam na cidade de Lisboa (levantado recentemente pelo Presidente da Junta de Freguesia de Santo António, Vasco Morgado e publicitado por diferentes orgãos de comunicação social no final do ano transacto), queríamos adiantar que o mesmo se verifica também na Freguesia de Avenidas Novas.

Acrescentamos ainda que o mesmo se verifica não só por parte das rent-a-car mas também por parte dos inúmeros stands de venda e oficinas de reparação automóvel, prejudicando de forma inaceitável e abusiva o direito dos moradores ao estacionamento dos seus veículos, muitas vezes de dia e de noite.

Declarou o Sr. Vereador que não existe legislação que permita uma actuação concreta da EMEL ou da Polícia Municipal de Lisboa. Na nossa opinião, existe – pelo menos no que diz respeito às rent-a-car, uma vez que segundo o Decreto-Lei n.º 181/2012 de 6 de Agosto, o mesmo estabelece no seu Artigo 6º, ponto 4 que “Os veículos afectos à actividade de rent-a-car, quando não alugados, não podem estacionar na via pública, salvo em lugares especialmente fixados para este efeito, designadamente os situados junto de terminais de transporte.”

No entanto, se a CML julga que este ponto não é suficiente para resolver a situação identificada, exige-se uma actuação célere da mesma no sentido de fazer aprovar a legislação e/ou deliberações adequadas à pronta resolução deste tema.

Da parte dos moradores, como é evidente, esperamos da CML a defesa intransigente dos seus direitos e à melhoria da sua qualidade de vida, tendo decerto o apoio destes nas medidas a implementar para a boa resolução desta situação.

Com os melhores cumprimentos
Os moradores das Avenidas Novas e membros do movimento Vizinhos das Avenidas Novas:

Rui Pedro de Oliveira Barbosa / Isabel Margarida Soares Barbosa / Rui Martins / Luiza Cadaval de Sousa / Maria João Lopes / Cristina Aleixo / António Vidigal / Nelson Antunes / Luís Carvalho / Pedro Bastos Rabaça / Filipa Rodrigues / Pedro Paradinha / Aline Vieira / Mariana Sargo / Vera Salles / Jorge Oliveira / Bruno Oliveira Palhoto / Fernanda Carvajal / Isabel Barata Correia / Francisco Marques /Susana Adrião Gonçalves Morgado / Jorge Oliveira Sousa / João Gouveia / Adrian Silva / Teresa AR Castro / Isabel Borges Nogueira / Nuno Baptista / Maria Miguel Pereira / Nuno Clímaco / João Ribafeita / José Martins Bom / Margarida Braz Pinto Coimbra / Ricardo Pinheiro / Ulisses Santos / Leonor Godinho / Gentil Traça Jr. / Margarida Pimentel / Pedro Ferreira Dos Santos / Pedro Melro e Silva / Sandro Local / Zélia Cruz Matias / Marta Costa Reis / Tânia Albuquerque / Maria João Marques Mendonça / Mário Morgado / Diogo Militão / Paula Rainha / J M Domingues Silva / António José Ferreira Pina / Vera Salles / Miguel M Cunha / Maria João Gagliardini Graça / Inês Pessoa / Ana Rita Boffa Molinar / Be Paixão / Carolina Menino / Jorge Pereirinha Pires / Luís Alves Dos Santos / Liliana Pardal / Leonor Drummond Borges /Carlos Martins / Isabel David Martins / Moises Bekerman / Guilherme Pernes / Luís Guerra / Ana Completo / Leonor Morais / Francisco Marques / Ana Cecilia Santoro Mazza / Pedro Martins / Gonçalo Pio / Marta Silva Santos / Miguel Barros / José João Leiria-Ralha / Bruno Gloria / Sofia Gomes / Miguel Coimbra / José Martins Bom / Leonor Godinho / Carlos Manuel Beaumont Frade / Mario Morgado / David Pereira Cruz / Isabel Simões / Bety Viana / Marta Correia Nunes

Ainda sem resposta

 

Rui Barbosa

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